26 de abr. de 2013

Audiência Pública sobre o Carro de Boi e o predio da COOPAMIL


A Câmara Municipal de Ibiapina, atendendo ao Requerimento Nº 026/2013, de 01 de abril de 2013, de autoria do Vereador Fernando, aprovado em Sessão Ordinária, no dia 24 de Abril de 2013, realizou Audiência Pública, no plenário 1º de Junho, para debater sobre a atual situação em que se encontra o imóvel onde será instalado o Centro Administrativo de Ibiapina.

Durante a Audiência Pública houve o pronunciamento das seguintes autoridades:

• Daniel de Araújo Costa - Presidente da Câmara Municipal de Ibiapina;
• Fernando José Melo de Carvalho – vereador e autor do Requerimento;
• Presidente da COOPAMIL, Francisco Aguiar Fernandes;
• Dr. Roque Hudson - Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Ibiapina;
• Maria do Rosário Melo - Vereadora
• Presidente do PEN, Wilian Vicente Batista;
• José Airton da Silva Sousa, Representante do Fundeb e Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDSEMIB
• Presidente da Associação dos Comerciantes de Ibiapina, José Pontes Ibiapina Neto;
• José Nogueira Junior - Vereador;
• Manoel de Jesus Freitas – vice-prefeito;
• José de Jesus Aguiar - Vereador;
• Dr. João Paulo - Advogado da COOPAMIL,
• Erisvaldo Pompil - Presidente da Cooperativa de Tranporte,
• Antonio Carlos Melo Alves - Presidente do CEVACI;
• Fernando de Melo Braga - Secretário Municipal de Administração e Finanças;
• Manoel Carlos - comerciante

A Audiência teve com finalidade inteirar a população desta cidade sobre a situação em que se encontra o imóvel pertencente a Cooperativa Agrícola Mista da Ibiapaba – COOPAMIL, que no dia 03 de Janeiro de 2011, assinou CONTRATO DE CESSÃO DE USO, com a Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, por um prazo de 20 (vinte) anos de uso, na qual o contrato autorizava o Município de Ibiapina a fazer as adequações necessárias para o funcionamento do Centro Administrativo.

Buscar soluções para que a atual Administração de Ibiapina dê continuidade aos trabalhos de conclusão das obras de adequação, onde já foram investidos/pagos R$ 687.646,16 (Seiscentos e oitenta e sete reias, seiscentos e quarenta e seis centavos e dezesseis centavos), tendo em vista que foi feita denúncia junto a Justiça Federal sobre a má versação dos recursos aplicados, onde supostamente, foram aplicados recursos do FUNDEB, foram debatidos pelos participantes.
      Foi apresentada ainda cópia das Leis Municipais nº. 513/2011, de 25 de Março de 2011 e nº. 548/2012 de 16 de Abril de 2012, que abrem crédito especial adicional ao orçamento do município de Ibiapina e cópia do Ofício nº. 1370/12 – MPF/PRM/SOBRAL, encaminhado a Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, pelo Sr. Procurado da República, Dr. Fernando Braga Damasceno
No decorrer dos pronunciamentos foram propostas várias ações, com destaque para as seguintes:

• Desapropriação ou compra do imóvel em questão;
• Retomada imediata da obra por parte do Poder Executivo;
• Compensação financeira ao município de Ibiapina;
• Conclusão de que são seis obras que compõe o Centro Administrativo, feitas com recursos de várias secretarias, independentes, o que não justifica a paralisação dos serviços, por a denúncia feita referir-se a apenas uma das obras, que inclusive, já foi concluída (Garagem) e que está sendo usada pela Administração;
• Formulação de uma Lei Municipal incluindo todas as despesas efetuadas, com a compensação dos gastos a Administração;
• Formação de uma Comissão para participar de reunião junto a Procuradoria Geral da União, no intuito de prestar esclarecimentos sobre a obra e apresentar documentos, entre outros.

Ao final dos trabalhos da Audiência foi ainda formada uma Comissão composta por cinco membros, para encaminharem documentação à Procuradoria Geral da União, composta por:

• 1 Membro do Poder Executivo;
• 1 Membro da COOPAMIL;
• 1 Membro do Poder Legislativo;
• 1 Membro do Conselho do FUMDEB;
• 1 Membro da Sociedade Civil;

Também foi agendada uma reunião com os membros desta comissão para próxima segunda-feira, 29 de abril de 2013.

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