30 de abr. de 2002

FICHA LIMPA


Em 2012, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, completa 79 anos de história e de luta pela defesa das prerrogativas dos advogados cearenses.
Para comemorar a data, a diretoria da Secional lançou nesta sexta-feira, 30,  a campanha da Ficha Limpa, defendendo que sua aplicabilidade deve alcançar , também, o funcionalismo público municipal, estadual e federal.
A Secional convida a todos os advogados e advogadas, e sociedade em geral, a participarem da campanha e assinarem o documento eletrônico, disponível no site da entidade (http://oabce.org.br/campanha-ficha-limpa) com o objetivo de tornar a Ficha Limpa no funcionalismo público uma Lei.
“A Lei da Ficha Limpa tornou-se um símbolo da força do povo na luta pela Democracia. Agora, a OAB-CE quer levar a lei para todos os cargos comissionados nos Municípios, Estados brasileiros e no âmbito federal”, disse o presidente da entidade, Valdetário Andrade Monteiro.
Com a validade e aprovação da iniciativa, só poderão ser nomeados para os cargos de confiança os que não tiverem condenação prevista pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2012).